Termos de Uso
Condições para utilização do sistema
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar este sistema, você concorda com os presentes Termos de Uso. O sistema foi desenvolvido e é operado pela LM Soluções em Digitais Ltda, inscrita no CNPJ: 48.218.271/0001-44 ("Desenvolvedora"), em conformidade com a Lei nº 14.467/2022 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2. Objetivo do Sistema
O sistema destina-se à gestão e análise de relatórios de créditos, incluindo perdas dedutíveis conforme a Lei nº 14.467, que regula o tratamento tributário de operações inadimplidas ou em recuperação judicial/falência para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
3. Uso Permitido
Você deve usar o sistema exclusivamente para fins lícitos, respeitando a legislação brasileira. É vedado o uso para manipulação de dados tributários ou pessoais em desacordo com a Lei nº 14.467 ou LGPD.
4. Propriedade Intelectual
O sistema, incluindo seu código, design e funcionalidades, é propriedade intelectual da Desenvolvedora. Não é permitida cópia, modificação ou distribuição sem autorização expressa.
5. Tratamento de Dados
Dados pessoais e financeiros processados (e.g., informações de créditos, nomes de arquivos) seguem a LGPD e a Lei nº 14.467. Veja detalhes na Política de Privacidade.
6. Responsabilidades do Usuário
Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais;
- Fornecer dados precisos para relatórios;
- Notificar a Desenvolvedora sobre uso indevido ou falhas.
7. Conformidade Tributária
O sistema calcula perdas dedutíveis (fatores "A" e "B", art. 3º da Lei nº 14.467) a partir de 1º de janeiro de 2025. A Desenvolvedora não garante a aceitação dos cálculos pela Receita Federal, cabendo ao usuário validar os dados perante a legislação.
8. Limitação de Responsabilidade
A Desenvolvedora não se responsabiliza por perdas financeiras, interrupções ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave, nos termos da Lei nº 14.467 e LGPD.
9. Alterações
Os Termos podem ser atualizados, com notificação via sistema ou e-mail.
10. Foro
Disputas serão resolvidas no foro da comarca de Porto Alegre - RS, Brasil.
Última atualização: 11 de abril de 2025